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Redução de ICMS para postos de combustíveis – Ilegalidade da contribuição para o FECOP

Os postos de combustíveis têm pago, embutido no preço do ICMS sobre a gasolina, o percentual adicional de 2% ao FECOP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná – sem entrar no mérito da contribuição, a questão é que mais uma vez a carga tributária está equivocada e quem paga é a economia brasileira.

A questão é que a Emenda Constitucional que instituiu esse acréscimo não foi seguida de uma Lei Complementar que instituísse o Fundo, exigida pela constituição para alterações no ICMS, logo esse valor pode ser discutido via judicialização.

A parceria entre a Valuup e a Miranda & Piber Advogados Associados oferece estudos para restituição desses valores desde janeiro de 2016.

Como funciona:

Nosso trabalho consiste demonstrar, judicialmente, que tal adicional é formalmente inconstitucional, além de ilegal sua aplicação sobre as gasolinas. O FECOP teve sua criação permitida com o advento das Emendas Constitucionais (EC) nº 31 e 42. Porém, essas emendas previam a instituição do fundo mediante Lei Complementar, que é a modalidade legislativa que a Constituição exige para atribuições relativas ao ICMS.

Ocorreu que o Estado do Paraná, mediante promulgação de lei ordinária de nº 18.573/2015, instituiu o referido Fundo, sem que o fosse por Lei Complementar. Com isso, temos que há inconstitucionalidade formal na referida lei, e tal pedido deve ser feito mediante ação judicial adequada.

Nossa proposta:

Essa Ação Judicial que propomos mover, individualmente, para cada varejista, tem o intuito de facilitar a compreensão pelo julgador da pretensão; tornando a decisão mais célere e possível. Devemos esclarecer que ações coletivas, podem ter mais peso e repercussão, porém em regra, tem proporcionalmente, mais dificuldade de decisão pelo montante tratado.

Assim, para viabilizar o levantamento e apuração do montante a ser restituído relativo ao percentual adicional de pagamento de ICMS relativo ao FECOP-PR, precisamente das Notas de Entrada da aquisição de gasolinas (exceto para aviação), desde 1º de janeiro de 2016, data que iniciou a vigência da lei em relação à cobrança do FECOP-PR.

Quanto custa:

O pagamento dos honorários, pelo varejista interessado em propor a demanda de restituição do FECOP-PR, na forma acima, será de 20% sobre os valores efetivamente recebidos, créditos efetivamente utilizados, ou outra forma de aproveitamento direto desse crédito. E o pagamento será apenas na oportunidade da utilização, ou seja, ad exitum (no êxito). O que se pede, como forma de permitir a realização das análises, levantamentos, propositura e acompanhamento do processo de restituição, é um valor inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por CNPJ, o qual deverá ser descontado quando do pagamento dos honorários de êxito.

 

O que oferecemos?

O trabalho associado ao cliente, quando da assinatura do contrato, abrangerá desde o estudo de viabilidade, valoração, acompanhamento, defesa administrativa e judicial, se necessário, além de adimplir todos honorários devidos para impetração de ações judicial, em regra, mandado de segurança, para ser realizada a apuração e efetivação da restituição.

A utilização deste crédito relativo ao FECOP-PR, por depender de uma decisão judicial, a qual ainda não existe para efeitos presentes, será apenas com a decisão judicial. Com esta, os métodos de restituição serão bastante semelhantes àquele relativo ao ICMS-ST Combustíveis; nosso escritório promoverá as medidas para o melhor aproveitamento deste, seja por autorização de crédito, pagamento de fornecedor ou em espécie.

Saiba como Postos de Combustíveis podem restituir valores de impostos se praticaram preços abaixo do PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final)

Os postos de combustíveis que praticaram preços abaixo do PMPF têm direito a restituir o ICMS-ST proporcional à redução, o benefício se dá a partir de outubro de 2016. Para isso é necessário um estudo econômico e jurídico baseado nas informações de cada empresa.

A parceria da Valuup com o escritório Miranda & Piber Advogados Associados oferece o estudo de restituição dos valores recolhidos de forma indevida. Em conjunto as empresas realizam o levantamento dos valores restituíveis e elaboram a melhor técnica para aproveitamento dos recursos.

Entenda o como acontece o estudo

A restituição pleiteada deve ser cuidadosamente tratada junto ao Fisco, para fins de evitar que haja expedição de futuro precatório, na medida que o pedido é realizado de forma judicial ou extrajudicial. Ainda, deve ser atentado para o fato de, prima facie, o crédito ser oferecido como autorização de creditamento em conta gráfica do contribuinte. Nesse caso, se o varejista tiver demanda de ICMS, poderá compensar imediatamente tais débitos apurados com esses créditos.

Mas e se o varejista não for contribuinte quantitativo de ICMS, o que fazer?

Pois bem, essas respostas todas apresentamos em uma análise individualizada de cada situação específica. Isso porque cada empresa tem suas caraterísticas, e cada empresário tem sua forma de atuação no mercado.

O que podemos adiantar, de forma segura, é que caso não haja interesse em manter a integralidade dos créditos apurados na conta gráfica, temos forma de atuar diretamente junto ao Fisco Estadual para pleitear desde a restituição integral em dinheiro (espécie) ou até mesmo, ponderar a possibilidade de emissão de nota de crédito em favor de fornecedor, para pagamento de aquisições de combustíveis e até mesmo, de outros bens do ativo permanente.

Quais documentos são necessários para realização do estudo?

Para ser realizado tal estudo de viabilidade técnico-jurídica de apuração, iremos precisar de alguns documentos, os quais os varejistas, em sua esmagadora maioria já dispõem, que são os Sped, EFD ou Arquivos XML das vendas realizadas, além da Notas de Entrada, para comprovar o efetivo pagamento do imposto.

Precisaremos das notas de entrada desde setembro de 2016, relatório de vendas por produtos (Gasolina, Etanol, Diesel…) desde 1º de outubro de 2016, e eventualmente, cópia de notas de venda, por amostragem, a ser apurado pela situação de cada varejista.

Quanto custa?

O pagamento dos honorários, pelo varejista interessado em propor a demanda de restituição do ICMS-ST, na forma acima, será de 20% sobre os valores efetivamente recebidos, créditos efetivamente utilizados, ou outra forma de aproveitamento direto desse crédito. E o pagamento será apenas na oportunidade da utilização, ou seja, ad exitum (no êxito). O que se pede incialmente, como forma de permitir a realização de todas as análises de planilhas, levantamentos, propositura e acompanhamento do processo de restituição, é um valor inicial de 10.000,00 (dez mil reais) por CNPJ, o qual deverá ser descontado quando do pagamento dos honorários de êxito.

O que está incluso no projeto?

O trabalho associado ao cliente, quando da assinatura do contrato, abrangerá desde o estudo de viabilidade, valoração, acompanhamento, defesa administrativa e judicial, se necessário, além de adimplir todos honorários devidos caso haja necessidade de impetração de ações judicial, em regra, mandado de segurança, para ser realizada a apuração e efetivação do pedido administrativo.