Redução de ICMS para postos de combustíveis – Ilegalidade da contribuição para o FECOP

Os postos de combustíveis têm pago, embutido no preço do ICMS sobre a gasolina, o percentual adicional de 2% ao FECOP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná – sem entrar no mérito da contribuição, a questão é que mais uma vez a carga tributária está equivocada e quem paga é a economia brasileira.

A questão é que a Emenda Constitucional que instituiu esse acréscimo não foi seguida de uma Lei Complementar que instituísse o Fundo, exigida pela constituição para alterações no ICMS, logo esse valor pode ser discutido via judicialização.

A parceria entre a Valuup e a Miranda & Piber Advogados Associados oferece estudos para restituição desses valores desde janeiro de 2016.

Como funciona:

Nosso trabalho consiste demonstrar, judicialmente, que tal adicional é formalmente inconstitucional, além de ilegal sua aplicação sobre as gasolinas. O FECOP teve sua criação permitida com o advento das Emendas Constitucionais (EC) nº 31 e 42. Porém, essas emendas previam a instituição do fundo mediante Lei Complementar, que é a modalidade legislativa que a Constituição exige para atribuições relativas ao ICMS.

Ocorreu que o Estado do Paraná, mediante promulgação de lei ordinária de nº 18.573/2015, instituiu o referido Fundo, sem que o fosse por Lei Complementar. Com isso, temos que há inconstitucionalidade formal na referida lei, e tal pedido deve ser feito mediante ação judicial adequada.

Nossa proposta:

Essa Ação Judicial que propomos mover, individualmente, para cada varejista, tem o intuito de facilitar a compreensão pelo julgador da pretensão; tornando a decisão mais célere e possível. Devemos esclarecer que ações coletivas, podem ter mais peso e repercussão, porém em regra, tem proporcionalmente, mais dificuldade de decisão pelo montante tratado.

Assim, para viabilizar o levantamento e apuração do montante a ser restituído relativo ao percentual adicional de pagamento de ICMS relativo ao FECOP-PR, precisamente das Notas de Entrada da aquisição de gasolinas (exceto para aviação), desde 1º de janeiro de 2016, data que iniciou a vigência da lei em relação à cobrança do FECOP-PR.

Quanto custa:

O pagamento dos honorários, pelo varejista interessado em propor a demanda de restituição do FECOP-PR, na forma acima, será de 20% sobre os valores efetivamente recebidos, créditos efetivamente utilizados, ou outra forma de aproveitamento direto desse crédito. E o pagamento será apenas na oportunidade da utilização, ou seja, ad exitum (no êxito). O que se pede, como forma de permitir a realização das análises, levantamentos, propositura e acompanhamento do processo de restituição, é um valor inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por CNPJ, o qual deverá ser descontado quando do pagamento dos honorários de êxito.

 

O que oferecemos?

O trabalho associado ao cliente, quando da assinatura do contrato, abrangerá desde o estudo de viabilidade, valoração, acompanhamento, defesa administrativa e judicial, se necessário, além de adimplir todos honorários devidos para impetração de ações judicial, em regra, mandado de segurança, para ser realizada a apuração e efetivação da restituição.

A utilização deste crédito relativo ao FECOP-PR, por depender de uma decisão judicial, a qual ainda não existe para efeitos presentes, será apenas com a decisão judicial. Com esta, os métodos de restituição serão bastante semelhantes àquele relativo ao ICMS-ST Combustíveis; nosso escritório promoverá as medidas para o melhor aproveitamento deste, seja por autorização de crédito, pagamento de fornecedor ou em espécie.